Justiça determina desocupação de ruas, calçadas e canteiros centrais no Centro de Canindé

Publicado em 06/03/2017 – às 11:32
De acordo
com Portaria nº 11/2016, publicada na última sexta-feira (03) no Diário da
Justiça Eletrônico, a justiça determina a desocupação dos espaços públicos para
permitir a livre locomoção de transeuntes e o transito seguro de veículos na
área central da cidade.
A Portaria determina que a Guarda Civil Municipal, em conjunto com
o setor da prefeitura municipal responsável pela fiscalização das obras e
posturas, efetive ações na área central da cidade com o objetivo de desobstruir
as calçadas e outros logradouros públicos (praças, ruas, avenidas e canteiros
centrais) retirando qualquer obstáculo que impeça a livre e segura circulação
de pedestres (mercadorias, mesas, cadeiras, etc) devendo ser aplicada multa
administrativa para os casos de reincidência.
Recomenda que a Guarda Civil Municipal faça valer o poder de
polícia inerente a administração pública, e nos casos de reincidência e/ou
relutância em cumprir as normas de transito e de posturas, deverá ser aplicada
multa, suspensão da atividade comercial pelo prazo legal, interdição do local e
cassação do respectivo alvará ou autorização para funcionamento.

Determina que no prazo de 30 (trinta) dias, a Guarda Civil
Municipal, em conjunto com o Órgão de classe dos comerciantes/ empresários,
estabeleça locais e horários de carga e descarga de mercadorias no perímetro
central da cidade, independente da fiscalização rotineira no sentido de coibir
o estacionamento de veículos de carga em locais que obstrua ou dificulte o
fluxo normal de veículos.
Veja a portaria completa:

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