TCM entrega mais quatro relatórios à PROCAP

Publicado em 05/05/2017  às 18:59 – Fonte: TCM

O Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM) entrega na próxima segunda-feira, dia
8, ao Ministério Público do Ceará (MPCE) relatórios das fiscalizações
realizadas nos municípios de Canindé, Milhã, Pacajus e Paraipaba, ocorridas de
24 a 28 de abril. As inspeções fazem parte da operação especial que acompanha a
emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública, cujo início se deu
em janeiro e já realizou visitas em 49 municípios. A entrega dos documentos
ocorre na sede da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração
Pública (Procap) às 9h da manhã, com a presença do presidente do TCM, Domingos
Filho.

O início da
operação ocorreu quando o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem
seus mandatos, alegaram ter encontrado
desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta
de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros.
Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade
pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do
art. 24, IV da Lei de Licitações.

Durante as
visitas já realizadas foram encontradas uma série de irregularidades como
inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão;
irregularidades nos procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de
despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao Portal de Licitações
(atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de
medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outros.

O
compartilhamento dos relatórios com a Procap visa fornecer informações técnicas
que possam servir de embasamento para a atuação do Ministério Público, tanto no
aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

No TCM, os
relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para
apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de
multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

Relação de
municípios inspecionados: