Termos e condições

1 – INTRODUÇÃO

O presente documento tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso do Blog Canindé Online – Notícias.

Ao utilizar-se do site, de qualquer maneira, o usuário aceita e concorda com todos os Termos e Condições de Uso aqui expostos.

2 – CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS NO BLOG CANINDEONLINE.COM.BR

O usuário poderá acessar de forma gratuita conteúdo disponibilizado no blog canindeonline.com.br.

O conteúdo do Blog Canindé Online – Notícias não poderá ser utilizado para fins que não sejam exclusivamente não comerciais, ficando o usuário integralmente responsável por qualquer dano ou prejuízo causado em decorrência da sua utilização para fins diversos daqueles aqui especificados. Neste caso, o Blog poderá, a seu exclusivo critério, acionar judicialmente o usuário.

O usuário não poderá utilizar o Blog para divulgação de produtos e serviços, ou qualquer atividade com fins lucrativos.

O Canindé Online somente excluirá comentários feitos em reportagens no blog ou nas páginas das redes sociais mediante requerimento judicial e/ou da Administração Pública.

Ao acessar links para outros sites, o usuário deverá verificar os respectivos Termos de Uso utilizados por estes sites. O Canindé Online não é responsável por sites fora de seu domínio, não possuindo qualquer controle sobre privacidade, conteúdo, confidencialidade ou consequências de sua utilização.

3 – PUBLICIDADE

O Canindé Online não se responsabiliza pelo conteúdo, condições comerciais e cumprimento de qualquer oferta, publicidade ou anúncio veiculado nos seus sites. Assim sendo, qualquer dano ou prejuízo causado a terceiros em decorrência de tais ofertas ou anúncios, serão de responsabilidade exclusiva de seus respectivos anunciantes.

4 – MATÉRIAS E REPORTAGENS

1 – O Canindé Online não divulga nome de suspeito preso, mesmo que em flagrante, considerando que o art. 20 do Código de Processo  Penal afirma que o inquérito policial é sigiloso, pois a preservação da identidade do suspeito é importante para a investigação e também para sua privacidade; O art. 5º da Constituição Federal trabalha com a hipótese de que ninguém será considerado culpado até que haja a sentença penal condenatória transitado em julgado e a LEI Nº 13.869/2019 de abuso de autoridade que proíbe a divulgação de nome e fotos de suspeito. O Canindé Online só divulga nome mediante a condenação por autoridades do poder judiciário.

2 – O Canindé Online não retira do ar conteúdo publicado, somente por determinação da justiça. Em caso de erro, o blog realiza a correção e informa aos leitores o que foi alterado, por meio de errata.

3 – A Constituição assegura o sigilo da fonte. Assim nem a lei, nem a Administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação. (Dita o artigo 5º, XIV, da Constituição Federal)

4 – Art. 220 da Constituição Federal. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.

– O blog é feito por jornalista devidamente qualificado e com registro profissional junto aos órgãos de regulamentação.

6 – Com base nesses fundamentos está pautado o funcionamento do Blog Canindé Online.

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